Presidente nacional do PT destaca aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado, a possibilidade da criação do novo Ministério e a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, deputado federal eleito por São Paulo, comemorou a aprovação, por unanimidade, da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3). Para ele, a mudança constitucional abre caminho para ampliar a participação do governo federal nas políticas de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.
Edinho destacou que a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite a integração entre União, estados e municípios, além de abrir caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública e para o uso da inteligência federal no enfrentamento às organizações criminosas, questão defendida por ele como proposta a ser levada para a Câmara dos Deputados pelo seu mandato
“Essa mudança constitucional cria as condições para que o presidente, primeiro, crie o Ministério da Segurança Pública. Porque hoje. pelas diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, a União não pode entrar diretamente na política pública de segurança. A União age quando tem crime federal no processo investigativo, mas policiamento preventivo, não. E segundo, será possível estabelecer junto com estados e municípios uma gestão tripartite para a gente melhorar a nossa política pública de segurança, para que a gente possa, por meio da utilização dos instrumentos de inteligência que o governo federal tem, rastrear o dinheiro do crime organizado”, afirmou.
Edinho também chamou a atenção para a necessidade de integrar as guardas municipais à política de segurança pública e estabelecer regras para sua atuação. Segundo ele, a reorganização do sistema permite ainda discutir a valorização das diferentes carreiras da área.
“Não há nenhum município do Brasil que não tenha criado guardas municipais. E não há uma regulamentação das guardas municipais dentro de uma política de segurança pública. E, claro, com essa concepção nós podemos tratar da carreira dos guardas municipais, da melhoria da carreira dos policiais militares, dos policiais civis, da polícia científica, da polícia penitenciária”, disse.
Discussão sobre maioridade penal
A votação no Senado ocorreu sem a inclusão de mudanças na maioridade penal e o tema deverá ser discutido em propostas legislativas separadas. Edinho defendeu que os dois assuntos não fossem misturados durante a tramitação da PEC, que, segundo ele, precisava ser aprovada sem atrasos.
“Não há nenhuma resolução aprovada no PT que seja favorável à redução da maioridade penal. Agora, é evidente que é um debate que tem que ser aberto. Porque, de fato, você não pode tratar o adolescente de 17 anos que seja capaz de provocar ou de ser autor de um crime hediondo, você não pode tratá-lo da mesma forma que você trata os adolescentes em situação muitas vezes de internação”, declarou, acrescentando que a orientação do governo e de líderes no Congresso era votar a PEC “sem misturar” o tema da maioridade penal. Segundo ele, a prioridade era aprovar a mudança constitucional.
O que muda com a aprovação da PEC
Aprovada em dois turnos e por unanimidade pelo plenário do Senado, a proposta agora para promulgação.
Entre os principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
O texto também amplia as competências da Polícia Federal para investigar organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional e estende as atribuições da Polícia Rodoviária Federal às ferrovias e hidrovias federais.
Outra mudança permite que municípios criem polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, deverão atender a critérios de formação, capacidade financeira e controle institucional. A proposta também estabelece regras para a atuação das guardas municipais na política nacional de segurança pública.
Combate ao crime organizado e proteção às vítimas
A PEC prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre elas estão a prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a benefícios processuais para integrantes de organizações de alta periculosidade.
O texto também prevê medidas para atingir o patrimônio e o financiamento dessas organizações, incluindo a expropriação de bens envolvidos em atividades ilícitas e a destinação dos recursos confiscados a fundos de segurança pública. Empresas envolvidas com o crime organizado também poderão ser responsabilizadas.
A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais, fortalece as atribuições das polícias penais e estabelece medidas para aprimorar a segurança nos presídios. Os órgãos do sistema socioeducativo passam a integrar oficialmente a estrutura de segurança estadual.
A proteção às vítimas também está entre os pontos da PEC. O texto assegura direitos à informação, assistência, proteção, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A PEC ainda protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.